ePrivacy Directive

(EC) 2002/548

2017/0003 (COD)

European Statistics

(EC) 2009/223

2023/0237 (COD)

Regulation to protect

personal data processed

by EU institutions, bodies,

offices and agencies

(EU) 2018/1725

General Data Protection Regulation (GDPR)

(EU) 2016/679

Suporte 24/7

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Regulation on the free flow of non-personal data

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Legislação de Proteção de Dados

Art. 35 CRP

O Artigo 35º da Constituição da República Portuguesa prevê a proteção de dados como um direito fundamental.

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Lei 41/2004

A Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho. Esta Lei é relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas.

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Lei 58/2019

A Lei de Execução do RGPD assegura a execução do RGPD na ordem jurídica portuguesa e define regras específicas relativas à proteção de dados aplicadas a Portugal.

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RGPD

O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016 (RGPD) visa proteger os direitos das pessoas em relação ao tratamento de seus dados pessoais e promover a livre circulação desses dados.

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LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados

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DL n.º 71/2021

DL 71/2021, de 8 de Agosto: Cooperação entre as autoridades nacionais na aplicação da legislação de proteção dos consumidores

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