Decisões recentes na Alemanha e no Tribunal Geral Europeu estão a desafiar a interpretação tradicional do RGPD sobre compensações. Até agora, segundo o Art. 82 RGPD, só era possível reclamar danos se houvesse prejuízo comprovado decorrente de uma violação de dados. No entanto, casos recentes—como Junghans vs. Meta e Bindlvs. Comissão Europeia—sugerem que a perda de controlo sobre dados pessoais ou a incerteza sobre o seu tratamento pode agora gerar danos não materiais, mesmo

A União Europeia iniciou uma investigação à rede social X (antigo Twitter) sobre a utilização de dados pessoais de utilizadores da UE e do EEE para treinar os seus modelos de IA, incluindo o Grok. A Comissão de Proteção de Dados da Irlanda (DPC), atuando em nome da UE, vai analisar se as práticas da X cumprem as principais disposições do RGPD, em especial no que diz respeito à legalidade e transparência. Isto surge depois de, em setembro, a X se comprometer a deixar de usar c

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) formalizou, em Lisboa, uma rede lusófona de proteção de dados. Este projeto visa...