Autoridade de Proteção de Dados da Áustria Criticada pelo TJUE por Limitação de Queixas e Inatividade

A Autoridade de Proteção de Dados da Áustria (DSB) foi criticada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) por limitar arbitrariamente o número de queixas, permitindo apenas duas por mês, mesmo quando as violações do GDPR acontecem com frequência. O TJUE destacou que os usuários têm o direito de exigir a correção de qualquer violação do GDPR, desde que suas queixas não sejam abusivas. As práticas da DSB para reduzir as queixas resultaram em poucas multas, com apenas 1,36% dos processos resultando em penalidades. Esse problema vai além da Áustria, afetando autoridades de proteção de dados em toda a Europa, que têm dificuldades em aplicar a conformidade com o GDPR de forma eficaz.

Para mais: https://noyb.eu/en/austrian-data-protection-authority-slammed-cjeu

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