Proposta “Digital Omnibus” Levanta Críticas por Enfraquecer Proteções de Privacidade

A nova proposta “Digital Omnibus” da Comissão Europeia, publicada a 19 de novembro, está a gerar forte contestação, com especialistas a alertar que pode enfraquecer garantias essenciais do RGPD e da Diretiva ePrivacy. A organização noyb divulgou uma análise de 71 páginas que compara a legislação atual com as alterações propostas, apontando inconsistências legais, riscos para direitos fundamentais e potenciais impactos para utilizadores, autoridades e empresas. Apesar de algumas medidas controversas terem sido removidas, foram introduzidas outras que, segundo críticos, colocam em causa proteções centrais de privacidade e afastam-se da jurisprudência do TJUE.

Saiba mais em: https://noyb.eu/en/digital-omnibus-first-analysis-select-gdpr-and-eprivacy-proposals-commission

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