Inteligência Artificial: UE Dá Luz Verde Final para Simplificar as Regras da IA

A União Europeia aprovou oficialmente um novo regulamento, integrado no pacote Omnibus VII, com o objetivo de simplificar e tornar mais eficiente a aplicação da Lei da Inteligência Artificial (AI Act). As novas regras adiam a aplicação dos requisitos para sistemas de IA de alto risco para 2027 e 2028, proporcionando maior segurança jurídica e reduzindo os encargos de conformidade para as empresas. Em simultâneo, o regulamento reforça a proteção dos cidadãos ao proibir sistemas de IA utilizados para criar deepfakes sexuais sem consentimento e material de abuso sexual infantil gerado por IA, demonstrando o compromisso da UE em conciliar inovação tecnológica com a defesa dos direitos fundamentais.

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