A Comissão Europeia está a preparar o Digital Omnibus, uma iniciativa que pretende simplificar e modernizar o complexo quadro regulatório digital da UE. Previsto para novembro de 2025, o pacote pretende reduzir encargos administrativos, clarificar sobreposições entre leis e facilitar o cumprimento das regras pelas empresas, em especial PME. As alterações incidem em legislação já existente, como a Diretiva ePrivacy, o Data Governance Act e o AI Act, com foco em reduzir a fadig

O município de Braga garantiu que a segurança tecnológica e a proteção de dados foram prioridades centrais no processo de contratação pública de 35 autocarros elétricos da Yutong, após preocupações levantadas na Noruega e na Dinamarca sobre eventuais riscos de cibersegurança associados ao fabricante. A autarquia afirma que o contrato inclui regras rigorosas que impedem qualquer acesso remoto não autorizado e assegura que todos os dados das viaturas, incluindo os da caixa negr

A nova proposta “Digital Omnibus” da Comissão Europeia, publicada a 19 de novembro, está a gerar forte contestação, com especialistas a alertar que pode enfraquecer garantias essenciais do RGPD e da Diretiva ePrivacy. A organização noyb divulgou uma análise de 71 páginas que compara a legislação atual com as alterações propostas, apontando inconsistências legais, riscos para direitos fundamentais e potenciais impactos para utilizadores, autoridades e empresas. Apesar de algum

A Autoridade Sueca de Proteção de Dados (IMY) está a investigar uma grave violação de segurança na empresa Miljödata, fornecedora de software para o Estado, após a exposição de dados pessoais de até 1,5 milhão de pessoas. Entre a informação divulgada estão nomes, números de identificação, datas de nascimento, contactos, moradas e até documentos sensíveis, como atestados médicos e planos de reabilitação. Parte destes dados já circula na dark web. Como a Miljödata trabalha com

A Amazon perdeu o recurso contra a multa recorde de €746 milhões imposta pela autoridade de privacidade do Luxemburgo (CNPD) por violar o RGPD da UE. O tribunal deu razão à CNPD, que sancionou a Amazon pelo tratamento indevido de dados pessoais. A empresa está a ponderar novos recursos, mas a decisão evidencia a rigorosa aplicação da lei de proteção de dados na Europa. A CNPD incluiu também medidas para que a Amazon corrija as violações de dados, embora a implementação esteja

Decisões recentes na Alemanha e no Tribunal Geral Europeu estão a desafiar a interpretação tradicional do RGPD sobre compensações. Até agora, segundo o Art. 82 RGPD, só era possível reclamar danos se houvesse prejuízo comprovado decorrente de uma violação de dados. No entanto, casos recentes—como Junghans vs. Meta e Bindlvs. Comissão Europeia—sugerem que a perda de controlo sobre dados pessoais ou a incerteza sobre o seu tratamento pode agora gerar danos não materiais, mesmo

A Comissão Europeia está a preparar alterações ao Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) para reduzir encargos administrativos das pequenas e médias empresas (PME), sem comprometer a proteção da privacidade. Entre as medidas previstas está a simplificação das exigências de registo de dados para empresas com menos de 500 trabalhadores.   A iniciativa surge devido a preocupações de que o atual RGPD aumenta custos de conformidade, cria incerteza jurídica devido às diferen

Até 27 de maio, os utilizadores da Meta (Facebook, Instagram, Messenger e Threads) podiam recusar que os seus dados pessoais fossem usados para treinar modelos de inteligência artificial. Mas será que dizer “não” é suficiente? Especialistas em cibersegurança alertam que ninguém pode garantir que a empresa cumpra este limite. Mesmo a recusa pode não impedir a Meta de utilizar dados acessíveis publicamente, como publicações abertas ou fotos partilhadas por terceiros. Os dados r

A União Europeia iniciou uma investigação à rede social X (antigo Twitter) sobre a utilização de dados pessoais de utilizadores da UE e do EEE para treinar os seus modelos de IA, incluindo o Grok. A Comissão de Proteção de Dados da Irlanda (DPC), atuando em nome da UE, vai analisar se as práticas da X cumprem as principais disposições do RGPD, em especial no que diz respeito à legalidade e transparência. Isto surge depois de, em setembro, a X se comprometer a deixar de usar c

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) reportou um aumento significativo nos processos de averiguações, com uma média de cinco...

A autoridade neerlandesa de proteção de dados multou a Uber em 290 milhões de euros por transferir dados sensíveis de condutores europeus...

A Comissão de Proteção de Dados da Irlanda publicou quatro guias para os pais sobre os direitos de proteção de dados das crianças ao...

" Para assinalar o aniversário de cinco anos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da UE os membros da Comissão Europeia...

A autoridade de controlo  italiana proibiu temporariamente o ChatGPT. Foi aberta uma investigação sobre a forma como a OpenAI, empresa...

1,64 mil milhões de euros corresponde ao valor das multas aplicadas desde 28 de Janeiro de 2022 pelas autoridades de controlo europeias,...

Luka Inc., empresa desenvolvedora do Replika, chatbot de inteligência artificial, foi proibida pela autoridade italiana de proteção de...

Meta novamente multada 5,5 milhões de euros por ter violado o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia (UE)....

O Campeonato do Mundo da FIFA no Catar, tem sido uma preocupação para os reguladores de dados europeus no que respeita a questões de...

O Instituto Nacional de Estatística (INE) violou o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) no âmbito da operação dos Censos 2021. A...

A Euractiv informou que um cidadão alemão intentou uma ação contra a Comissão Europeia. A Comissão foi acusada de transferir ilegalmente...